Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 1966

EMENTA: Dispõe sôbre a composição das Comissões Interventoras Municipais nos Municípios de mais de trinta habitantes e nas capitais dos Estados.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1966, Página 7059 (Publicação Original)

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

COMISSÃO INTERVENTORA - Municípios - Membros - Composição