Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DE 7 DE MARÇO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de março de 2002, da Medida Provisória n. 11, de 21 de novembro de 2001, que "Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para o agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem". ;

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/2002, Página 202 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 9/3/2002, Página 1875 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2002, Página 1 (Republicação)
  • Diário do Senado Federal - 12/3/2002, Página 1933 (Republicação)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. Republicado por ter saído em espaço indevido na edição do D.O.U., Seção l de 08/03/2002 à página 202.

Origem: Senado Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO SEGURO-SAFRA - Criação - Recursos financeiros
FUNDO SEGURO-SAFRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
SEGURO-SAFRA - Criação - Benefício
SEGURO-SAFRA - Agricultor - Trabalhador rural - Adesão - Inscrição
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste - Minas Gerais
SECA - Safra - União - Estado (ente federado) - Município - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação
MEDIDA PROVISÓRIA - Vigência - Prorrogação