Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 4 DE JUNHO DE 1823
EMENTA: Dá providencias sobre abusos introduzidos no Foro Judicial.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 4/6/1823, Página 65 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ABUSO DE AUTORIDADE - Foro - Justiça - Combate.