Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 30 DE DEZEMBRO DE 1822

EMENTA: Concede aos subditos deste Imperio e Estrangeiros a faculdade de armarem Corsarios que se empreguem contra as propriedades e pavilhão Portuguez.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 30/12/1822, Página 108 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PESSOA FÍSICA - Estrangeiro - Utilização - Armamento - Embarcação - Combate - Portugal - Autorização.