Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 27 DE JUNHO DE 1808

EMENTA: Crêa o imposto da decima dos predios urbanos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 69 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Lei de 27 de agosto de 1830, "Extingue as Superintendencias e Juntas do lançamento da decima urbana e crêa Collectores a quem encarrega desse serviço."

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPOSTO DA DÉCIMA DOS PRÉDIOS URBANOS - Correlação - Imposto da Décima Urbana - Criação.
ALUGUEL - Prédio Urbano - Inquilino - Proprietário - Real Fazenda - Fazenda Pública - Porcentagem - Rendimento Líquido - Pagamento.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)