Eu o Principe Regente, faço saber aos que o presente Alvará virem, que sendo conveniente á arrecadação da minha Real Fazenda na Repartição dos Novos Direitos, que haja um Vedor da  Chancellaria Mór do Estado do Brazil, e um Superintendente dos Novos Direitos: hei por bem crear os referidos Officios; e ordenar que sejam ambos servidos por uma só pessoa com o ordenado de 600$000, emquanto eu não mandar o contrario.

     Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço e da Consencia e Ordens; aos Governadores das Relações do Rio de Janeiro e Bahia; aos Governadores e Capitães Generaes; a todos os Ministros de Justiça e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento e execução deste Alvará, que o cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nelle se contém, não obstante quaesquer Leis, Alvarás, Decretos, Regimentos ou Ordens em contrario, por que todas e todos hei por bem derogar para este effeito sómente, como se delles fizesse expressa e individual menção, ficando alias sempre em seu vigor. E este valerá como carta passada pela Chancellaria, ainda que por ella não ha de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de um anno, sem embargo das Ordenações em contrario: registrnado-se em todos os logares, onde se costumam registrar semelhantes Alvarás. Dado no Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Maio de 1808.

PRINCIPE com guarda.

D. Fernando José de Portugal.

     Alvará por que Vossa Alteza Real é servido crear os Officios de Vedor na Chancellaria Mór do Estado do Brazil e de Superintendente dos Novos Direitos; na fórma acima declarada.

Para Vossa Alteza Real ver.

João Alvares de Miranda Varejão o fez.