Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 14 DE AGOSTO DE 1809

EMENTA: Crêa um Juiz Conservador dos privilegiados e dos fallidos, um Superintendente dos contrabandos e um Fiscal da Real Junta do Commercio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 133 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CARGO PÚBLICO - Juiz Conservador dos Privilegiados - Juiz dos Falidos - Superintendente dos Contrabandos - Fiscal - Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação - Criação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)