Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 3 DE JUNHO DE 1809

EMENTA: Determina que paguem decima todos os predios urbanos, sejam eu não situados á beira-mar.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 72 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPOSTO DA DÉCIMA URBANA - Prédio Urbano - Obrigatoriedade - Pagamento.
ISENÇÃO - Imposto - Prédio Urbano - Localização - Ásia - Santa Casa de Misericórdia.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)