Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 3 DE DEZEMBRO DE 1810

EMENTA: Regula o lançamento e cobrança da decima urbana.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 230 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPOSTO DA DÉCIMA DOS PRÉDIOS URBANOS - Correlação - Imposto da Décima Urbana - Prédio Urbano - Regulamentação - Cobrança - Impostos.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)