Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 10 DE NOVEMBRO DE 1810

EMENTA: Declara e amplia o Alvará de 17 de Junho de 1766 sobre arrecadação da herança no Estado do Brazil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 224 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ARRECADAÇÃO - Imposto - Herança.
JUIZO DOS DEFUNTOS E AUSENTES - Terça - Testamenteiro.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)