Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 6 DE NOVEMBRO DE 1810

EMENTA: Autorisa o Conselho de Justiça Supremo Militar para julgar as causas Maritimas suscitadas entre os vassallos de differentes Estados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 223 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONSELHO SUPREMO MILITAR E DE JUSTIÇA - Causa Judicial - Embarcação Estrangeira - Autorização - Julgamento.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)