Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará virem, que, tomando na minha real consideração o requerimento do Provedor da Santa Casa da Misericordia desta Cidade sobre a isenção que me pedia da contribuição do sello das quitações dos legados deixados á mesma Santa Casa, em attenção ás applicações pias a que eram destinados os seus rendimentos, cuja consideração já me havia movido a isentar a referida Santa Casa da contribuição da Decima: tendo ouvido sobre esta materia o meu Conselho da Fazenda, conformando-me com o seu parecer: hei por bem, e por effeitos da minha real piedade, de isentar a Santa casa da Misericordia desta Cidade, da contribuição do sello das quitações dos legados que lhe tenham sido ou forem deixados; derogando para este effeito sómente a disposição do § 8º do Alvará de 17 de Junho do anno proximo passado, ficando aliás a todos os outros respeitos em seu inteiro vigor.

     Pelo que mando ao Presidente do meu Real Erario, Conselho da minha Real Fazenda e a todos os Tribunaes, Ministros e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento deste Alvará, que o cumpram e guardem, como nelle se contém. E valerá como Carta passada pela Chancellaria, posto que por ella não há de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de um anno, sem embargo da Ordenação em contrario. Rio de janeiro aos 28 de Setembro de 1810.

PRINCIPE com guarda.

     Alvará por que Vossa Alteza Real há por bem de isentar da contribuição do sello as quitações dos legados, que tenham sido ou forem deixados á Santa Casa da Misericordia desta Cidade, derogando para este effeito sómente a disposição do § 8º do Alvará de 17 de Junho de 1809, com acima se declara. Para Vossa Alteza Real ver.

Simeão Estellita Gomes da Fonseca o fez.

Joaquim José de Souza Lobato o fez escrever.