Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 28 DE SETEMBRO DE 1810

EMENTA: Isenta da contribuição do sello os legados deixados á Santa Casa da Misericordia desta Cidade.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 210 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONTRIBUIÇÃO DO SELO - Legado - Instituição Beneficente - Santa Casa da Misericórdia - Rio de Janeiro - Isenção.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)