Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará com força de lei virem, que em Consulta do Conselho da minha Real Fazenda me foi presente, que sendo a dizima uma pena imposta aos temerarios litigantes ou aos que fazem má demanda, dispensada sómente em sentenças de certas pessoas miseraveis, ou privilegiadas em reazão de estado ou de juízes, era mais coherente e conforme a igualdade da Justiça que desejo praticar com todos os meus fieis vassallos que assim como ella se paga das que se proferem nas causas que se tratam e disputam na Casa da Supplicação, que é o Supremo Tribunal de Justiça, se pague tambem das que se dão assim na Real Junta do Comercio, onde se tratam muitas causas por privilegio e por graça, solicitadas por versarem sobre interesses mercantis, como eu outros Tribunaes, cujas sentenças transitam pela Chancellaria Mór: Conformando-me com o parecer da dita consulta, e querendo augmentar este ramo das minhar rendas reaes; sou servido ordenar, que da data deste em diante se pague dizima das sentenças proferidas nas caousas que se tratarem nos Tribunaes desta Corte, e que transitarem pela Chancellaria Mór, onde se porá a competente verba, para ser arrecadada pela fórma que eu houver por bem determinar.

       Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens; Presidente do meu Real Erario; Conselho da minha Real Fazenda; Regedor da Casa da Supplicação; e a todos os Tribunaes, Ministros de Justiça, e mais pessoas a quem pertencer o conhecimento deste Alvará, o cumpram e guardem não obstante quaesquer leis ou disposições, que todas hei por derogadas para este effeito sómente. E valerá como Carta passada pela Chancellaria, posto que por ella não há de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de um anno, sem embargo da ordenação em contrario. Dado no Rio de Janeiro aos 27 de Agosto de 1810.

PRINCIPE com guarda.

       Alvará com força de lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem ordenar que das sentenças dos Tribunaes, que passarem pela Chancellaria Mór deste Estado, se pague dizima , pondo-se-lhes alli a competente verba; na fórma acima exposta.

Para Vossa Alteza Real ver.

Luiz Francisco Maia o fez. Joaquim Jose de Souza Lobato o fez escrever.