Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 9 DE JULHO DE 1810

EMENTA: Determina que passem pela Chancellaria da Casa da Supplicação deste Estado todas as sentenças e cartas dos Juizes desta Corte e cidade.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 121 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CASA DA SUPLICAÇÃO DO BRASIL - Chancelaria - Obrigatoriedade - Revisão - Sentença Judicial - Juiz - Rio de Janeiro.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)