Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 13 DE MAIO DE 1810

EMENTA: Desannexa o logar de Juiz dos Fallidos do de Juiz Conservador dos Privillegiados do Commercio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 106 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CARGO PÚBLICO - JUIZ DE FALÊNCIA - Juiz Conservador dos Privilegiados do Comércio.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)