Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 30 DE JANEIRO DE 1810

EMENTA: Declara a jurisdicção das Mesas de Inspecção.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 28 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MESA DE INSPEÇÃO - Jurisdição.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)