Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 21 DE OUTUBRO DE 1811
EMENTA: Declara os casos em que tem logar a citação em Juizo dos que se acharem ausentes, por serviço militar e publico.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 129 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CITAÇÃO - Ausente - Serviço Militar - Serviço Público - Normas.