Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 10 DE SETEMBRO DE 1811

EMENTA: Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 105 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUNTA - Implantação - Capital de Estado - Repartição Pública - Recurso Judicial - Instância - Mesa do Desembargo do Paço - Desburocratização - Descentralização.