Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 13 DE JULHO DE 1811
EMENTA: Declara o § 2° do Alvará de 28 de Abril de 1809, a favor das manufacturas portuguezas importadas no Brazil.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 72 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
MERCADORIA - Fabricação - Portugal - Importação - Brasil - Favorecimento.