Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 20 DE MAIO DE 1811

EMENTA: Isenta as Casas de Misericordia do Brazil e mais Dominios Ultramarinos do pagamento dos sellos das quitações dos Legados que lhe forem deixados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 57 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPOSTO DO SELO - Instituição Beneficente - Santa Casa da Misericórdia - São Felippe de Benguella - Isenção.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)