Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 17 DE FEVEREIRO DE 1811

EMENTA: Concede aos réos, em conselho de guerra, do corpo da Real Marinha, novas faculdades para melhor conduzirem a defeza das culpas de que são accusados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 21 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
RÉU - Conselho de Guerra - Marinha - Ampliação - Defesa.