Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 26 DE JANEIRO DE 1811
EMENTA: Estabelece a forma das participações de uns para outros Tribunaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PROCEDIMENTO - Formalidades - Transmissão - Resolução - Tribunais - Normas.