Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 26 DE JANEIRO DE 1811

EMENTA: Estabelece a forma das participações de uns para outros Tribunaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PROCEDIMENTO - Formalidades - Transmissão - Resolução - Tribunais - Normas.