Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 16 DE DEZEMBRO DE 1812

EMENTA: Determina que a Villa de Porto-Alegre fique sendo a cabeça de comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1812, Página 73 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
OUVIDOR - Residência Oficial - Comarca - Vila de Porto Alegre - São Pedro do Rio Grande - Santa Catharina - Fixação
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)