Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 3 DE OUTUBRO DE 1812

EMENTA: Determina que as Mezas de Inspecção sirvam cada uma em seu Districto, de Juiz executor das sentenças da Real Junta do Commercio, e de Juiz conservador das Fabricas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1812, Página 59 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado