Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 26 DE MAIO DE 1812

EMENTA: Regula os direitos de reexportação e baldeação, fixa o tempo de demora das mercadorias nas Alfandegas e estabelece penas ás embarcações pelo extravio de carga.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1812, Página 33 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS DE REEXPORTAÇÃO E BALDEAÇÃO - Mercadoria - Produção - Britânica - Embarcação - Extravio - Carga - Tempo - Demora - Alfândega - Gêneros - Brasil - Pagamentos - Direitos - Depósito - Tratado de Comércio
ARMAZÉNAGEM DAS ALFÂNDEGAS - Despacho - Saída - Guarda de Bens - Pagamento - Prazo - Armazenagem
GÊNEROS - Comércio - Porto - Bordo - Navio Brasileiro - Navio Estrangeiro - Extravio - Carga - Pagamento - Dobro - Direitos - Consumo
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)