Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 6 DE DEZEMBRO DE 1813
EMENTA: Revoga o assento da Casa da Supplicação de 10 de Abril deste anno sobre os embargos das Revistas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 57 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMBARGOS - Justiça - Eficácia - Normas - Casa da Suplicação do Brasil - Revogação.
RECURSO DE EMBARGO - Juiz - Decisão
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)
RECURSO DE EMBARGO - Juiz - Decisão
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)