Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 17 DE NOVEMBRO DE 1813

EMENTA: Amplia a todos os mineiros o privilegio concedido sobre execuções aos que possuiam mais de trinta escravos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 45 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PROIBIÇÃO - Execução - Penhora - Fábrica - Dívida fiscal - Ampliação - Privilégio - Pessoa Física - Propriedade - Trabalho Escravo - Extração - Ouro.
PRIVILÉGIO - Categoria Profissional - Mineração - Minas Gerais.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)