Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 26 DE JUNHO DE 1813

EMENTA: Declara o destino das appellações crimes dos Juizes de primeira instancia interpostas por parte de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CARGO PÚBLICO - Juiz - Primeira Instância - Capitania da Paraíba do Norte - Criação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)