Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 13 DE MAIO DE 1813

EMENTA: Dá diversas providencias sobre a administração da Justiça e eleva a alçada dos Ministros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 14 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Anexo encontra-se disponivel no texto digitalizado.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUSTIÇA - Administração.
CARGO PÚBLICO - Ministro - Casa da Suplicação - Redução.
ALÇADA - Competência - Ministro - Aumento.
INSTÂNCIA SUPERIOR - Litígio - Redução.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)