Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 24 DE SETEMBRO DE 1814
EMENTA: Concede ás dividas do Banco do Brazil o privilegio executivo para serem cobradas como dividas fiscaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1814, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DÍVIDA - Banco do Brasil - Concessão - Privilegio - Cobrança - Debito Fiscal.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)