Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 5 DE MAIO DE 1814

EMENTA: Declara comprehendido nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar e lavradores de cannas as dividas e execuções fiscaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1814, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EXECUÇÃO FISCAL - Privilégio - Proprietário - Engenho de Açúcar - Dívida - Execução fiscal - Concessão.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)