Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 12 DE AGOSTO DE 1815

EMENTA: Regula o tempo e Jurisdicção dos Juizes Ordinarios das Villas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1815, Página 42 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ ORDINÁRIO - Tempo De Serviço - Jurisdição - Exercicio Profissional.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)