Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 28 DE ABRIL DE 1815

EMENTA: Manda impor o direito de oitenta réis por tonelada em cada navio de coberta, que entrar no porto do Recife de Pernambuco para ser applicado ás obras do mesmo porto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1815, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPOSTO DE ANCORAGEM - Navio - Entrada - Recife, PE - Destinação - Melhoramento - Porto.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)