Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 10 DE ABRIL DE 1821

EMENTA: Restitue ao Senado da Camara do Rio de Janeiro o gozo de senhorio das terras suas primitivas sesmarias do qual fora desapossado por um Acordão do Juizo dos Feitos da Corôa e Fazenda que fica nullo e cassado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 57 Vol. 1pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SENADO DA CÂMARA DO RIO DE JANEIRO - Imóvel - Sesmaria - Restituição.
ACÓRDÃO - Desapossamento - Sesmaria - Nulidade.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)