Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 12 DE FEVEREIRO DE 1821

EMENTA: Crêa uma Comarca na Provincia de Santa Catharina com a denominação de - Comarca da Ilha de Santa Catharina - dividida da antiga que se denominará ; - Comarca de Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 8 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIVISÃO TERRITORIAL - Província de Santa Catarina - Criação - Comarca - Denominação - Ilha de Santa Catarina - Comarca do Rio Grande do Sul.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)