Legislação Informatizada - ALVARÁ DE 10 DE FEVEREIRO DE 1821 - Publicação Original
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ALVARÁ DE 10 DE FEVEREIRO DE 1821
Determina que a Villa de Cachoeira da Provincia do Pará, seja cabeça de Comarca, em logar da Villa de Marajó
Eu El-Rei Faço saber aos que este Alvará com força de Lei viem: Que sendo-Me presente que a Villa de Marajó da Ilha de Joannes e Capitania do Pará, pelo seu actual estado de pouca povoação, não offerece por ora as commodidades e proporções convenientes para servir de cabeça de Comarca, nem no seu recinto, nem em todo o seu Termo: Hei por bem que a Villa da Cachoeira situada nas margens do rio Arary, seja d'ora em diante a cabeça da comarca creada na mesma Ilha pelo Alvará de 17 de Agosto de 1816, que nesta parte sou servido derogar; ficando aliás em seu inteiro vigor.
Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens; Presidente do Meu Real Erario; Conselho da Minha Real Fazenda; Regedor da Casa da Supplicação; e ao Governador e Capitão General da Capitania do Pará, e mais Governadores, Magistrados, Justiça, e quaesquer outras pessoas, a quem o conhecimento deste Alvará haja de pertencer, o cumpram e guardem, e façam tão inteiramente cumprir e guardar como nelle se contém. E valerá como Carta passada pela Chancellaria , posto que por ella não há de passar, e o seu effeito haja de durar mais de um anno, não obstante a Ordenação em contrario. Dado no Rio de Janeiro aos 10 de Fevereiro de 1821.
REI com guarda.
Alvará com força de Lei, pelo qual É Vossa Magestade Servido determinar, que em logar da Villa de Marajó da Ilha de Joannes e Capitania do Pará seja d'ora em diante a Villa de Cachoeira situada nas margens do Rio Ararya cabeça da Camarca creada na mesma Ilha pelo Alvará de 17 de Agosto de 1816, que nesta parte há por bem derogar; ficando aliás em seu inteiro vigor, como acima se declara.
Para Vossa Magestade ver.
Joaquim José da Silva o fez, e Bernardo José de Souza Lobato o fez escrever.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 5 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)