Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 26 DE AGOSTO DE 1819

EMENTA: Declara os generos da China importados nas Alfandegas deste Reino, comprehendidos na generalidade da disposição do § 1º do Alvará de 25 de Abril de 1818.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1819, Página 51 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DERROGAÇÃO - Decreto - Carta Régia - Prazo - Suspensão - Privilégio - Isenção Tributária - Direitos de Entrada - Direitos de Saída - Alfândega - Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves - Mercadoria Estrangeira - Procedência - China - Critérios - Exceção.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)