Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 18 DE DEZEMBRO DE 1822
EMENTA: Manda que os Officiaes de Milicias sirvam os cargos da Governança quando para elles forem eleitos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 100 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARGO PÚBLICO - Militar - Oficiais - Obrigatoriedade - Ocupação - Governador - Eleição.