Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 7 DE AGOSTO DE 1820
EMENTA: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 72 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR - Aprovação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)