Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 30 DE MAIO DE 1820

EMENTA: Trata dos direitos de entrada dos generos importados, estabelece o imposto sobre aguardente de consumo, abole o subsidio ; militar e regula a entrada dos navios estrangeiros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 36 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS DE ENTRADA - Vinho Estrangeiro - Alíquota - Aumento - Cobrança - Imposto - Aplicação - Despesa - Militar.
TRANSPORTE - Vinho - Bebida Alcoólica - Aguardente - Azeite - Suspensão - Produção Estrangeira - Incentivo - Produção Nacional.
PRIVILÉGIO - Campanhia da Agricultura das vinhas do Alto Douro - Extinção.
SUBSÍDIO MILITAR - Extinção.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808-1821)