Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 30 DE MAIO DE 1820
EMENTA: Trata dos direitos de entrada dos generos importados, estabelece o imposto sobre aguardente de consumo, abole o subsidio ; militar e regula a entrada dos navios estrangeiros.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 36 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
