A Câmara dos Deputados realiza seminário nacional nesta quinta-feira (10) para discutir as alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/12. O evento é uma iniciativa da comissão especial que analisa a proposta e será realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 9 horas.

Entre outras medidas, o PLP 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.

O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.

Atualmente, mais de 7,5 milhões de empresas são beneficiadas pelo Simples Nacional. A receita fiscal gerada por estas micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais já passou de R$ 8 bilhões para 46,5 bilhões nos seis anos de vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Participantes
Estão convidados para o seminário o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos; o presidente da comissão especial, deputado Armando Vergílio (SDD-GO); relator do PLP 237/12 na comissão especial, deputado Cláudio Puty (PT-PA); o autor da proposta, deputado Pedro Eugênio; o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos; o presidente do Sebrae, Luiz Barretto; entre outros.