A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (27), o  IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos com o objetivo de discutir o papel das agências reguladoras e a qualidade dos serviços por elas regulados. O evento ocorrerá no auditório Nereu Ramos, às 9h.

No seminário, serão discutidos, entre outros temas, os poderes e limitações das agências na mediação entre concessionários/permissionários e usuários dos serviços públicos; o equilíbrio entre a qualidade dos serviços prestados e os valores das taxas; a autonomia da agência em relação ao governo; além da apresentação de experiências exitosas nacionais e internacionais em regulação.

Participarão do evento representantes das dez agências reguladoras brasileiras, além de representantes da Controladoria Geral da União, da Associação Brasileira de Agências de Regulação, da Procuradoria Geral da República, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, da Associação de Defesa de Consumidores e da Advocacia Geral da União.

Descentralização
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que propôs o evento, ressaltou que, com a Lei 8.987/95, ocorreu um expressivo aumento nos contratos de concessões e permissões de serviços públicos, “o que representou a descentralização das atividades da administração pública em favor de particulares”.