24/03/25 - Nova edição da coletânea do Regimento Interno já está disponível

Já está disponível a nova edição da coletânea Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revista e atualizada até 20 de fevereiro de 2025. A 28ª edição inclui o Regimento Interno aprovado pela Resolução 17, de 1989, com as alterações até a Resolução 11, de 2024, além do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Regimento Comum do Congresso Nacional e outras legislações correlatas. Destaca-se também a alteração do Ato da Mesa 123, de 2020, promovida pelo Ato da Mesa 77, de 2023. Esse é o ato que normatiza o sistema de marcação de presença e votação na Casa.

A obra pode ser adquirida na loja física da livraria da Câmara – que fica no Hall do Cedi, no Anexo II – e na livraria virtual da Edições Câmara. O e-book está disponível para download gratuito na Biblioteca Digital da Câmara e nas plataformas Apple e Google.