No primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Câmara dos Deputados divulga as estatísticas de atendimento aos cidadãos. Entre 16 de maio de 2012, quando a Lei 12.527/11 entrou em vigor, e 30 de abril de 2013, a Câmara recebeu 27.903 pedidos de informações, sistematizados pelo Centro de Documentação e Informação (CEDI).
Desse total, 27.846 foram atendidos, 17 indeferidos e 40 ainda estavam em processo de resposta no último dia de abril. Dos pedidos indeferidos, sete se referem a informações pessoais e cinco à exigência de trabalho de análise e interpretação.

A maior parte das respostas foi enviada em menos de um dia: 87,35%. O tempo médio de atendimento ficou em 36 horas. O mês que teve o maior número de pedidos foi o de abril de 2013 (3.123), seguido de novembro de 2012 (2.694).

Do total dos pedidos de informação, a maioria (12.431) é sobre proposições em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre as propostas mais solicitadas, estão: serviços de telefonia fixa comutada (PL 5476/2001); armas de fogo e munições (PL 3722/2012); comercialização de anorexígenos (PL 2431/2011); e fator previdenciário (PL 3299/2008).

Em segundo lugar, ficaram as perguntas sobre a instituição - 10.288. Demandas como: notas fiscais da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar; dados sobre reembolso médico dos deputados; remuneração dos servidores (antes da publicação nominal em julho de 2012); viagens em missão oficial dos deputados; gastos gerais da Câmara, como papéis, café e água; e valor pago a mão de obra terceirizada.

Os pedidos mais complexos, como as notas fiscais apresentadas pelos parlamentares no uso da Cota Parlamentar, somam 7.154. Desse total, 91,26% foram apresentados por pessoa física; 6,12% por outros Poderes da República; 2,61% por pessoas jurídicas.

Nas regiões do País, o Sudeste teve o maior percentual de demandas, com 44,61%, seguido por Nordeste (23,87%), Centro-Oeste (14,55%), Sul (11,39%) e Norte (5,59%). O estado com o maior número de solicitações foi São Paulo: 18,19%. Na distribuição por gênero, os homens foram os que mais pediram informações (63,5%). No percentual por idade, 42% das demandas foram de pessoas com mais de 50 anos.

Desclassificação de informações sigilosas
A Câmara dos Deputados reúne em seu arquivo informações sigilosas produzidas pelos diversos órgãos que a compõem e por outros órgãos públicos. Desde 1993, com a criação da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, a Câmara tem um trabalho regular de reavaliar as informações com acesso restrito, com o objetivo de torná-las públicas.

Entre 2003 e 2012, a Câmara retirou a classificação de sigilo de 168 documentos. Em 2012, dois documentos foram desclassificados. O prazo final previsto pela LAI para reavaliação dos dados sigilosos é 16 de maio de 2014, quando a lei completa dois anos.

Entre as informações que foram desclassificadas estão as atas reservadas de algumas reuniões de CPIs realizadas na década de 1960, como a que apurou irregularidades no DNOCs e a que apurou fatos relacionados com as Organizações Globo e o grupo Time-Life. Também foram desclassificadas notas taquigráficas de algumas reuniões reservadas de CPIs realizadas em 1992, entre elas a que investigou a privatização da Vasp e a que tratou da violência no campo.

A maior fonte de documentos sigilosos da Câmara é de requerimentos de informação a outros órgãos públicos e de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O acervo totaliza duas mil caixas-arquivo e 400 envelopes, correspondendo aproximadamente a um milhão de folhas, além de 400 rolos de microfilmes de documentos relativos a sigilos bancário, fiscal e telefônico obtidos por CPIs. Há ainda documentos em CDs, disquetes, fitas cassete de áudio e de vídeo e rolos de fita de áudio.

Transparência na Câmara
A Câmara publica em seu portal as informações legislativas e administrativas desde o final dos anos 90 e mantém uma página de Transparência desde 2010. Por este motivo, foi possível à instituição responder à maioria das perguntas dos cidadãos em menos de um dia. Além disso, depois da LAI, algumas propostas que já estavam na rede interna de computadores passaram a fazer parte da internet. Foi o que aconteceu com a pesquisa da Legislação Interna e do Boletim Administrativo. Desde que a LAI entrou em vigor, a Câmara também ampliou as informações disponíveis em formato de Dado Aberto.

As demandas recebidas via LAI são permanentemente analisadas pela Câmara. Quando há repetição de perguntas e o interesse é geral, a informação passa a ficar disponível no portal da Casa. Como exemplo, está em processo de implementação a digitalização das notas fiscais referentes à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar. Atualmente, os secretários parlamentares, que trabalham nos gabinetes dos deputados, estão em treinamento para realizar a digitalização das notas, com o tarjamento das informações pessoais.

Serviço
O relatório completo elaborado pelo Centro de Documentação e Informação (Cedi) sobre a LAI será divulgado nesta quinta-feira (16), na página de Transparência da Câmara (www.camara.leg.br – Transparência – Lei de Acesso à Informação).

Canais para o cidadão
A Câmara dos Deputados dispõe de quatro canais para o cidadão solicitar informações. Todos eles podem ser acessados na página de Transparência do portal da Câmara, no link https://www2.camara.leg.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao/atendimento.
Os canais são os seguintes:
- Fale Conosco - formulário eletrônico
- Serviço 0800 619 619 (ligação gratuita)
- Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), administrado pelo Centro de Documentação e Informação, e que inclui o serviço presencial, por telefone e as perguntas mais complexas do Fale Conosco
- Serviço Sisouvidor, administrado pela Ouvidoria Parlamentar. A estatística apresentada pelo CEDI, que coordena todos os pedidos de informação com base na LAI, não inclui os dados do Sisouvidor, uma vez que o departamento também recebe outras participações do cidadão, como denúncias, reclamações e elogios.

Dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação
https://www2.camara.leg.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao