Na primeira semana de setembro, a Câmara dos Deputados enviou ao Senado ou à sanção presidencial sete propostas sujeitas a tramitação conclusiva nas comissões técnicas – o que significa que não precisam passar pela votação do Plenário para serem aprovadas. Entre elas, está o Projeto de Lei 2785/11, do Executivo, que assegura a crianças e adolescentes o direito à convivência com o pai ou a mãe presa. Pelo texto, que foi enviado ao Senado em 5 de setembro, os filhos poderão fazer visitas periódicas aos pais acompanhados de seus responsáveis legais independentemente de autorização judicial.

Outra matéria aprovada nas comissões, que seguiu diretamente para o Senado, é o Projeto de Lei 3312/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais (Detrans).

O PL 3266/08, do deputado Dr. Adilson Soares (PR-RJ), aprovado conclusivamente nas comissões técnicas e enviado ao Senado em 6 de setembro, estabelece novas regras para a criação de seguradoras especializadas em microsseguros, produto voltado à população de baixa renda. Pela proposta, poderão comprar apólices pessoas físicas e microempresas, como definido na Lei do Simples Nacional.

Atividade física
Em 4 de setembro, foi enviada para sanção presidencial proposta - PL 1266/07, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) - que inclui na Lei Orgânica da Saúde a atividade física como fator determinante da saúde. A lei regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). A inclusão do tema traz para o SUS a responsabilidade de gerir ações de vigilância epidemiológica relacionadas aos exercícios.

Confira outras matérias aprovadas conclusivamente.

Enviadas ao Senado Federal:

- PL 1433/11, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) - altera a diretriz da rodovia BR-436, que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná.
- PL 2214/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) - dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
- PL 3665/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) - cria o Selo Verde Cacau Cabruca.