A Coordenação de Participação Popular da Câmara vai promover um videochat pela internet nesta terça-feira (7), das 11h às 12h, para que os cidadãos possam debater a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. O presidente da comissão mista que cuida da regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responderá as perguntas dos internautas.

Para participar do videochat, acesse o link que estará disponível no horário do bate-papo no portal Câmara Notícias (www.camara.leg.br/camaranoticias).

Promulgada pelo Congresso Nacional no dia 3 de abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40% do saldo do FGTS para demissão sem justa causa e seguro-desemprego.

Algumas novas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, como a carga de trabalho de 8 horas diárias e de 44 horas por semana; e a remuneração da hora extra 50% superior à hora normal, no mínimo. Outros direitos, como o pagamento do FGTS, a multa para demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação.

Pontos polêmicos
A comissão mista criada no final de março pelo Congresso para regulamentar dispositivos da Constituição decidiu iniciar seus trabalhos com a elaboração de proposta sobre os novos direitos dos empregados domésticos, por sugestão do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

A expectativa do presidente do colegiado, Cândido Vaccarezza, é votar a matéria até o fim de maio. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já esboçou minuta de regulamentação, mas ainda negocia com o governo antes de apresentar a proposta efetiva. Ele quer evitar o risco de a proposta ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.

A minuta do relator reduz a multa por demissão sem justa causa para 5% ou 10% do saldo do FGTS. Para os demais trabalhadores, a multa é de 40% do saldo do FGTS. Porém, para alguns parlamentares, como a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a emenda constitucional na Câmara, aplicar alíquotas diferenciadas para o trabalhador doméstico seria inconstitucional. Em reunião com o relator na semana passada, o governo pediu tempo para estudar os impactos da redução dos encargos que incidem sobre o contrato de trabalho.