A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou uma nota técnica, na forma de agenda, para facilitar o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). As 20 metas estão previstas na Lei 13.005/14, que determinou as diretrizes e estratégias do PNE para o decênio 2014-2024. A principal inovação da proposta, em relação ao plano anterior, é a obrigação de investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.

A agenda está dividida em dois quadros: o primeiro sistematiza os dispositivos previstos na lei e o respectivo ano previsto para sua efetiva implementação; o segundo faz a correlação inversa, ou seja, lista, ano a ano, os dispositivos que devem ser implementados pelo governo.

O documento servirá de guia para os agentes públicos e instituições responsáveis pela fiscalização do cumprimento do plano – como a Comissão de Educação da Câmara, o Ministério da Educação, a Comissão de Educação do Senado, o Conselho Nacional de Educação e o Fórum Nacional de Educação.

Metas

Entre as metas previstas no PNE e seus respectivos prazos para execução estão: a elevação da taxa de alfabetização de pessoas acima de 15 anos para 93,5%, até 2015; a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e do ensino médio para a população de 15 a 17 anos de idade, até 2016; a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, até 2016; a universalização do acesso à internet em banda larga de alta velocidade, até 2019; a ampliação do investimento público em educação pública visando atingir, no mínimo, 7% do PIB, até 2019; e a elevação da taxa de conclusão dos cursos presenciais de graduação nas universidades públicas, visando atingir 90% nestas e 75% nas instituições privadas, até 2020.

Plano

O Plano Nacional de Educação impõe responsabilidades entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Por ser decenal, ultrapassa diferentes gestões de governo, superando, dessa forma, a descontinuidade das políticas públicas. É um planejamento de médio prazo que orienta todas as ações na área educacional no País, exigindo que estados, municípios e o Distrito Federal tenham também um plano de educação em consonância com o PNE.

Seus objetivos são universalizar a oferta da etapa obrigatória (de 04 a 17 anos), elevar o nível de escolaridade da população, elevar a taxa de alfabetização, melhorar a qualidade da educação básica e superior, ampliar o acesso ao ensino técnico e superior, valorizar os profissionais da educação, reduzir as desigualdades sociais, democratizar a gestão e ampliar os investimentos em educação.