A Câmara dos Deputados está promovendo uma enquete sobre uma proposta em tramitação na Casa que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro e com cartão de crédito. Lançada no início desta semana, a pesquisa – que não tem validade científica – contou até agora com mais de 300 participações. A maioria dos participantes (mais de 77%) é contra a cobrança diferenciada.

A proposta que prevê a medida, e que está em tramitação na Câmara, é o  Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1506/14, do Senado. Ele suspende a Resolução 34/89, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

De acordo com o autor, senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto vai permitir que o comércio dê desconto nas compras à vista, pagas em dinheiro, cheque ou boleto bancário. “A resolução afronta o direito do comerciante de oferecer o preço sem o custo das operadoras de cartão e o direito do cidadão de pagar menos”, argumenta.

O senador explica que a proibição foi adotada há 15 anos, a pedido de comerciantes, que reclamavam da demora em receber o dinheiro de administradoras de cartão, numa época de hiperinflação. A unificação dos preços, porém, gerou um aumento no valor de venda, segundo Requião.

A Câmara analisa outra proposta com o mesmo teor (PDC 1476/14), apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Ela foi anexada ao projeto do Senado. Ambas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votadas em Plenário.