Legislatura termina com recorde na produção de leis

Neste ano, o Plenário aprovou 112 proposições e as comissões permanentes, 196. Lei da Ficha Limpa e regulamentação do pré-sal estão entre os destaques de 2010
22/12/2010 18h00
Com o início do recesso parlamentar, nesta quinta-feira (23), o Congresso encerra as votações com recorde na produção legislativa. Entre 2007 e 2010, foram sancionadas ou promulgadas 912 leis ordinárias, 12 leis complementares e 14 emendas constitucionais. Trata-se do maior resultado desde a redemocratização (ver tabela abaixo). Os números podem ser ainda maiores, já que outros projetos de lei aprovados pelo Congresso aguardam a sanção da Presidência da República.
 
 

Produção legislativa do Congresso Nacional
 
1987-1990
1991-1994
1995-1998
1999-2002
2003-2006
2007-2010*
Leis ordinárias
 573
 816
804
860
 803
912
Lei complementar
 10
 17
 14
20 
 8
12
Emenda constitucional
 0
 4
16 
 19
14 
14
Total
 583
837
834
899
 825

938
*Sancionadas ou promulgadas até 22/12/2010

 

Entre as explicações para o recorde na produção legislativa está a reinterpretação do trâmite das medidas provisórias, que fez com que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovasse a marca de 230 proposições no ano passado. Neste ano, com o recesso motivado pelas eleições, o Plenário aprovou 112 proposições - 3 propostas de emenda à Constituição, 22 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 13 projetos de lei, 67 projetos de decreto legislativo e 2 projetos de resolução.

Já as comissões permanentes da Câmara aprovaram conclusivamente 196 projetos de lei ao longo deste ano. Os deputados também mantiveram trabalhos em 91 comissões temporárias e três comissões parlamentares de inquérito. No total, as comissões realizaram 897 reuniões. Os deputados ouviram o depoimento de 1.769 participantes em audiências públicas, seminários e outros eventos.

 

Votações em 2010
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) está entre os principais destaques das votações em 2010. Originada da iniciativa popular, a lei com normas mais rígidas para o registro de candidaturas foi aplicada nas eleições deste ano. Outras propostas que despertaram polêmica e mobilizaram os debates no Plenário foram o reajuste de aposentados que ganham acima de um salário mínimo (Lei 12.254/10) e as novas regras para exploração do pré-sal.
 
Entre as emendas constitucionais promulgadas neste ano estão a prorrogação por tempo indeterminado do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e a inclusão da alimentação como um direito social.
 
Os deputados também aprovaram a redução do prazo de sigilo de documentos guardados pelo poder público (PL 219/03), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), o Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/10), o Plano Nacional de Viação (PL 1176/95), o Estatuto das Famílias (PL 674/07) e medidas para os preparativos de Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 (Lei 12.348/10).

Agenda para 2011
Entre as proposições discutidas ao longo desta legislatura, ficaram para a agenda legislativa de 2011:
- piso nacional para policiais e bombeiros (PEC 300)
- redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais (PEC 231/95)
- ampliação da licença gestante para 180 dias (PECs 30/07 e 515/10)
- reforma tributária (PEC 31/07)
- reforma do Judiciário (PEC 385/05)
- aposentadoria compulsória aos 75 anos (PEC 42/03)
- expropriação de terras com exploração de trabalho escravo (PEC 438/01)
- inclusão do cerrado entre os biomas considerados patrimônio nacional (PEC 115/95)
- regulamentação dos recursos da saúde e Contribuição Social para Saúde (PLP 306/08)
- tributação de grandes fortunas (PLP 277/08)
- bingos (PL 2944/04)
- fim do fator previdenciário (PL 3299/08)
- política de salário mínimo (PL 1/07)
- repatriamento de recursos depositados no exterior (PL 113/03)
- acesso à internet em estabelecimento de ensino (PL 1481/07)
- reformulação do Código de Trânsito (PL 2872/08)
- direito de avós visitarem netos (PL 4486/01)
- Estatuto dos Garimpeiros (PL 5227/09)
- regulamentação do lobby (PL 6132/90)

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